ACESSO AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA
Vigência a partir de 22 de agosto de 2026. Versão 1.0.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização das ferramentas e integrações disponibilizadas por ACESSO AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 13.407.337/0001-60, com sede na Avenida dos Peixes, 170, Salto de São José, Salto, Estado de São Paulo, CEP 13.324-280, doravante denominada simplesmente "Acesso MKT".
Canal oficial de contato para qualquer assunto relacionado a este documento: adriano@acessomkt.com.br.
2.1. Este documento estabelece as condições de uso das ferramentas, painéis e integrações mantidas pela Acesso MKT, incluindo a plataforma de agendamento e publicação em redes sociais hospedada em https://postiz.acessomkt.com.br e a integração de autenticação com a Meta Platforms.
2.2. O uso da plataforma implica aceitação integral e sem reservas destes Termos. Quem não concordar com qualquer disposição aqui prevista deve deixar de utilizar a plataforma e revogar as autorizações concedidas, na forma da cláusula 6.5.
2.3. A aceitação também alcança a Política de Privacidade, disponível em https://legal.acessomkt.com.br/privacidade, que integra este documento para todos os efeitos.
2.4. Sendo o usuário pessoa jurídica, quem realiza o aceite declara ter poderes para representá-la e vincula-a a estes Termos.
3.1. A plataforma é uma ferramenta de gestão de conteúdo para redes sociais, hospedada em infraestrutura própria da Acesso MKT, que permite ao usuário, quanto às contas que ele próprio autorizar:
3.1.1. criar, agendar e publicar conteúdo em contas profissionais de Instagram;
3.1.2. visualizar a lista de páginas e contas profissionais vinculadas ao perfil autorizado;
3.1.3. ler e responder comentários publicados nas próprias contas;
3.1.4. consultar métricas e indicadores de desempenho das próprias publicações.
3.2. A plataforma não coleta, armazena ou comercializa dados de terceiros que não sejam decorrentes da operação descrita no item 3.1. A Acesso MKT não vende, aluga, cede nem compartilha dados obtidos por meio das integrações com qualquer terceiro para fins publicitários ou de formação de base de dados.
3.3. A plataforma é ferramenta de apoio operacional. Ela não garante alcance, engajamento, crescimento de seguidores, conversão, faturamento ou qualquer resultado comercial, que dependem de fatores alheios ao controle da Acesso MKT, entre eles os algoritmos e as políticas das próprias redes sociais.
3.4. A Acesso MKT pode, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia razoável ao usuário sempre que a alteração for relevante.
4.1. O acesso à plataforma é individual e ocorre mediante autenticação, inclusive por meio do login de contas Meta (Facebook e Instagram), conforme a cláusula 6.
4.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e responde por todos os atos praticados sob sua conta.
4.3. Constatado uso não autorizado, comprometimento de credenciais ou qualquer incidente de segurança, o usuário deve comunicar imediatamente a Acesso MKT pelo canal indicado na cláusula 1.
4.4. A Acesso MKT pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio quando possível e imediatamente quando houver risco à segurança da plataforma, de terceiros ou às políticas das redes sociais integradas, nas hipóteses de violação destes Termos, uso fraudulento, ou determinação legal ou judicial.
5.1. O usuário obriga-se a:
5.1.1. utilizar a plataforma de acordo com a legislação brasileira aplicável, com estes Termos e com as políticas das plataformas integradas;
5.1.2. publicar apenas conteúdo sobre o qual detenha os direitos necessários, incluindo direitos autorais, de imagem, de voz e de marca, respondendo integralmente pelo conteúdo que publicar;
5.1.3. fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro e nas autorizações concedidas;
5.1.4. autorizar apenas contas de redes sociais de sua titularidade ou sobre as quais tenha autorização expressa do titular.
5.2. É vedado ao usuário:
5.2.1. publicar conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que infrinja as diretrizes de comunidade das redes sociais;
5.2.2. utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa, para automação abusiva de interações ou para qualquer prática que caracterize manipulação artificial de engajamento;
5.2.3. tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada não autorizada ou explorar vulnerabilidades;
5.2.4. ceder, sublicenciar, revender ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita da Acesso MKT.
5.3. O usuário responde perante a Acesso MKT e perante terceiros pelos danos decorrentes do descumprimento desta cláusula, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
6.1. A plataforma integra-se a serviços de terceiros, especialmente às APIs oficiais da Meta Platforms, Inc., responsáveis pelo Facebook e pelo Instagram.
6.2. Ao autenticar-se por meio do Facebook Login, o usuário concede à plataforma acesso restrito às contas que ele expressamente selecionar, no escopo das permissões efetivamente autorizadas na tela de consentimento da própria Meta, quais sejam:
| Permissão | Finalidade |
|---|---|
instagram_basic | identificar a conta profissional de Instagram vinculada |
pages_show_list | listar as páginas às quais o usuário tem acesso |
pages_read_engagement | ler informações da página necessárias à vinculação |
business_management | acessar os ativos de negócio vinculados à conta autorizada |
instagram_content_publish | publicar conteúdo na conta autorizada |
instagram_manage_comments | ler e responder comentários das publicações |
instagram_manage_insights | consultar métricas das publicações |
6.3. As permissões são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na tabela acima. Nenhum dado obtido por essas permissões é usado para finalidade diversa, comercializado ou compartilhado com terceiros.
6.4. O uso das funcionalidades integradas submete-se também aos termos e políticas da Meta, entre eles os Termos de Serviço do Facebook, os Termos de Uso do Instagram, as Políticas da Plataforma da Meta e as Diretrizes de Comunidade aplicáveis. Em caso de conflito quanto ao uso das APIs, prevalecem as regras da Meta, e o usuário reconhece que a Acesso MKT não tem ingerência sobre elas.
6.5. O usuário pode revogar a qualquer momento o acesso concedido, seja pelo painel da plataforma, seja diretamente nas configurações de aplicativos de sua conta Facebook ou Instagram. A revogação interrompe imediatamente novas operações sobre a conta e não depende de justificativa.
6.6. A Acesso MKT não responde por indisponibilidade, alteração unilateral, limitação de escopo, suspensão de aplicativo ou descontinuação de funcionalidades por parte da Meta ou de qualquer outro provedor externo, por serem fatos alheios ao seu controle.
6.7. Publicações, comentários e demais conteúdos veiculados nas redes sociais permanecem sujeitos às regras da respectiva plataforma, inclusive quanto a remoção, restrição de alcance e sanções aplicadas pela rede social ao perfil do usuário.
7.1. A marca "Acesso MKT", o nome de domínio acessomkt.com.br e seus subdomínios, a identidade visual, os layouts, os textos e a configuração da plataforma são de titularidade da Acesso MKT, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
7.2. Estes Termos concedem ao usuário licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita às finalidades previstas neste documento. Nenhuma disposição aqui transfere propriedade intelectual.
7.3. A plataforma utiliza componentes de software de terceiros, incluindo o Postiz, distribuídos sob suas respectivas licenças, que permanecem de titularidade de seus autores. A hospedagem em infraestrutura da Acesso MKT não altera essa titularidade.
7.4. O conteúdo criado, enviado ou publicado pelo usuário permanece integralmente de titularidade dele. A Acesso MKT recebe apenas a autorização técnica necessária para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo às redes sociais autorizadas, pelo tempo e na medida necessários à execução do serviço.
8.1. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. A Acesso MKT empreende esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, especialmente quando a causa estiver em serviços de terceiros, em falha de conexão do usuário ou em caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil.
8.2. A Acesso MKT não responde por:
8.2.1. conteúdo publicado pelo usuário, nem pelas consequências dele perante terceiros ou perante as redes sociais;
8.2.2. sanções, restrições, bloqueios ou exclusões aplicadas pela Meta ou por outra rede social à conta do usuário;
8.2.3. perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos decorrentes de expectativa de resultado, observado o art. 402 do Código Civil;
8.2.4. atos praticados por terceiros que obtenham acesso às credenciais do usuário por culpa dele.
8.3. Esta limitação não afasta a responsabilidade da Acesso MKT por dolo, fraude, culpa grave, violação de dados por falha sua, nem a responsabilidade prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo. Cláusula que pretendesse esse efeito seria nula, nos termos do art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
9.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, disponível em https://legal.acessomkt.com.br/privacidade.
9.2. O usuário pode exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação de dados.
9.3. A exclusão de dados pode ser solicitada pelo procedimento descrito em https://legal.acessomkt.com.br/exclusao-de-dados, com resposta em até 30 dias.
9.4. O Encarregado de Dados da Acesso MKT, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, é Adriano Magno Leitão da Rocha, que pode ser contatado pelo e-mail adriano@acessomkt.com.br.
9.5. A revogação do acesso concedido às contas de redes sociais, prevista na cláusula 6.5, produz efeito imediato quanto a novas operações e não se confunde com o pedido de eliminação de dados, que segue o procedimento do item 9.3.
10.1. Estes Termos vigoram a partir de 22 de agosto de 2026 e permanecem em vigor por prazo indeterminado, enquanto a plataforma estiver disponível ao usuário.
10.2. A Acesso MKT pode alterar estes Termos para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional. A versão vigente estará sempre publicada em https://legal.acessomkt.com.br/termos, com a respectiva data de vigência.
10.3. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou por aviso na própria plataforma. O uso continuado após esse prazo caracteriza concordância com a nova redação. Quem não concordar deve encerrar o uso e revogar as autorizações concedidas, na forma da cláusula 6.5.
10.4. As versões anteriores permanecem arquivadas e podem ser solicitadas pelo canal da cláusula 1.
11.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.
11.2. A eventual nulidade ou inexequibilidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
11.3. O usuário não pode ceder sua posição neste instrumento sem anuência escrita da Acesso MKT.
12.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, local de cumprimento das obrigações da Acesso MKT, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
12.3. Caracterizada relação de consumo, fica ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 63, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
ACESSO AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA
CNPJ 13.407.337/0001-60
Avenida dos Peixes, 170, Salto de São José, Salto, SP, CEP 13.324-280
E-mail: adriano@acessomkt.com.br
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